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SESSÃO ORDINÁRIA: 06/02/2018 - 17H

imprensa

30/11/2017

Reunião

​Legislativo aprova alteração no Regimento Interno da Câmara e outros projetos

Destaque

Em sessão ordinária realizada na última terça-feira, 28, os vereadores aprovaram por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Resolução nº 10/2017, que altera o primeiro inciso do artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O trecho, que versa sobre uma das atribuições das comissões parlamentares de inquéritos (CPIs), determina atualmente que compete às CPIs examinar - no plural - “irregularidades ou fatos determinados” que se incluam na competência municipal. Com a mudança, a redação do inciso passa a grafar as “irregularidades” e os “fatos” no singular e menciona, também, o tempo certo de funcionamento dessas comissões. Logo, o texto aprovado fica da seguinte forma: “examinar, por prazo certo, irregularidade ou fato determinado que se inclua na competência municipal”.

Autor do projeto de resolução, Ivan Roberto Martins (PSD) defendeu na tribuna a aprovação das alterações, argumentando que a proposta adequa o Regimento Interno à Constituição Federal: “Quando você institui uma CPI, a lei é clara ao prever que deve ser por ‘prazo certo’ e ‘fato determinado’, porque ‘fatos determinados’ caracterizariam uma devassa no poder Executivo, o que a lei não permite. Quando se inicia um processo [investigativo] surgem fatos novos ligados àquele apresentado inicialmente e, aí sim, a CPI poderá investigá-los. Pode-se entender que a modificação é simples, mas ela tem um alcance muito grande”, ressaltou o vereador.

Demais projetos aprovados

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 71/2017, de origem executiva, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 61/2017, de origem executiva, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRUSQUE A CELEBRAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE ABAIXO ESPECIFICA”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 62/2017, de origem executiva, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRUSQUE A CELEBRAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE ABAIXO ESPECIFICA”.

Pedidos de Informações

Nº 170/2017 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações referentes ao Terminal Rodoviário Urbano Balthazar Bohn, pertinentes ao Projeto de Lei nº 57/2017, de origem executiva, que “Autoriza a outorga de concessão remunerada de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”: a) Cópia da planta do Terminal; b) Relação dos proprietários e/ou usuários das edificações tipo box; c) Documentação relacionada à distribuição e utilização das salas, a saber, contratos de locação/sublocação, termos de concessão, com eventuais aditivos e prorrogações. Justificativa: para fins de esclarecimentos e orientação na elaboração do parecer correspondente pela Comissão.

Nº 171/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações pertinentes à empresa Germann Construtora Ltda. - Epp: - Relação de despesas liquidadas, por Secretaria, referentes ao período de 2009 a 2017. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo.

Nº 172/2017 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando os seguintes documentos: a) Cópia do croqui confeccionado para a limpeza do ribeirão localizado paralelamente à rua Alberto Muller, no trecho sito entre a rua José Zucco e a rua Luís Zen, bairro Limeira; b) Cópia das Licenças Ambientais da referida obra, contendo a área de intervenção, o volume removido e a respectiva destinação. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 173/2017 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a prestação das seguintes Informações, acompanhadas da documentação pertinente: - Demonstração técnica de que a concessão do empréstimo previsto no Projeto de Lei nº 69/2017, no valor limite de R$ 23.909.020,13 (vinte e três milhões, novecentos e nove mil, vinte reais e treze centavos), encontra-se dentro dos limites globais de endividamento do município, nos termos das Resoluções do Senado nºs 40 e 43/2001. Considerar os parâmetros gerais das operações de crédito inseridas no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Grupo 1, do Ministério das Cidades: a) prazo de carência de até 48 meses; b) prazo de amortização de até 20 anos; c) taxa de juros de 6% ao ano; d) taxa diferencial de juros de até 2%; e e) taxa de risco de crédito de até 1%. Justificativa: para fins de instruir a proposta legislativa supra referida e subsidiar o Parecer da Comissão.

Nº 174/2017 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa da relação de todos os profissionais lotados na Secretaria de Saúde, com as seguintes Informações: 1) Tipo de contratação (concurso, processo seletivo, comissionado, etc.); 2) Função exercida; 3) Quadro de horas a cumprir em contrato; 4) Faixa salarial; 5) Setor ou unidade em que exerce a função. Justificativa: para fins de fiscalização.

Nº 175/2017 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de expediente ao Diretor Presidente do SAMAE, solicitando as seguintes Informações, seguidas da documentação pertinente, relacionadas à obra de represamento do rio Itajaí-Mirim, nas proximidades da estação de captação de água do bairro Guarani: a) Projeto da obra, acompanhado das liberações ambientais expedidas pelo órgão competente e o seu custo total, inclusive por etapas; b) Relação dos danos causados pela obra, cópia do projeto elaborado para a sua reparação e indicação do custo total que a reparação ocasionará, inclusive por etapas; c) Dados concretos sobre a necessidade da obra e os benefícios que dela devem advir. Justificativa: para fins de fiscalização.

Moções

Nº 388/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa aos skatistas Eliton Gonçalves, Leandro Barbosa Lopes e João Lucas, que conquistaram, respectivamente, medalhas de ouro, prata e bronze na categoria Amador 2 da Taça Catarinense de Skate, evento realizado em Gaspar. Vale destacar que nosso Município também teve representantes na categoria Iniciantes. André de Oliveira conquistou a quarta posição da competição.

Nº 389/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa às Escolas de Educação Básica João Hassmann e Padre Theodoro Becker, parabenizando pela participação de 20 alunos do 4º ano no Projeto Sairinhas, com a formação de novos agentes ambientais mirins, no dia 22 próximo passado, em solenidade realizada pela Fundema, no Plenário da Câmara de Vereadores. Vale destacar que o objetivo do projeto é possibilitar a educação ambiental às crianças e trazer à tona a discussão socioambiental dentro das escolas do município. As turmas iniciaram as atividades em agosto e tiveram encontros semanais na Reserva Particular do Patrimônio Natural Chácara Edith, além de visitas de campo ao Parque Zoobotânico, cemitério e horto florestal. Importante citar que após a entrega dos certificados, foram homenageados três alunos que se destacaram: Alexsandro Loffi recebeu o destaque intelectual e as alunas Ana Clara Deichmann e Geovanna Ciâncio da Silva receberam o certificado de destaque desempenho.

Nº 390/2017 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, requer o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar, parabenizando pela formatura de quase dois mil alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas da Polícia Militar - PROERD 2017. Vale destacar que o PROERD visa transmitir uma mensagem de valorização à vida e da importância de manter-se longe das drogas e da violência. Outro diferencial desta edição foi a inclusão do Proerd Kids, com faixa etária 5 a 8 anos. Na sala de aula, os temas de enfrentamento às drogas e à violência se repetiram, no entanto, neste ano, o bullying foi um dos assuntos destaques da grade de ensino do programa. Vale registrar que a turma de instrutores do Proerd Brusque é formada pelos seguintes policiais. Soldados: Guilherme Sedrez, Günter Guns e Marcos Urach. Sargento Eduardo José Duarte; Cabo Júlio César e Capitão Perfoll.

Nº 391/2017 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de mensagem congratulatória à Casa de Brusque, pelo lançamento da 65ª edição do anuário “Notícias de Vicente Só – Brusque e Região”, em cerimônia realizada na mansão que foi de Cônsul Carlos Renaux, na avenida Primeiro de Maio. A iniciativa é importante, evitando que a história de Brusque caia no esquecimento. A moção deverá ser enviada ao Presidente do Conselho Editorial da Casa de Brusque, responsável por confeccionar o anuário, Sr. Ricardo José Engel.

Nº 392/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa à dupla de nadadores de Brusque Arnaldo Camargo Moraes Junior e Jamilly Freitas Oliveira, que representaram, respectivamente, as escolas Teodoro Becker e Francisco Araújo Brusque, subindo ao pódio das Paralimpíadas Escolares 2017 - PARAJESC, competindo na categoria deficiência intelectual. Jamilly foi a grande campeã dos 25 m livre e dos 25 m costas. Arnaldo Junior faturou medalha de prata nos 50 m livre, bronze nos 100 m e bronze nos 100 m peito.

Nº 393/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem ao técnico Luiz Antônio Moretto, com cumprimentos extensivos às atletas do Voleibol Feminino da ABEL/Colégio Amplo, parabenizando pela conquista do título nos Jogos Escolares da Juventude. O evento ocorrido em Brasília, entre os dias 16 e 25 de novembro, envolveu diversas modalidades, contando com cerca de quatro mil atletas de todo o Brasil.

Nº 394/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa à Sociedade Beneficente de Brusque, com cumprimentos extensivos aos atletas e técnico, pela conquista do Campeonato Municipal de Bocha Rafa Vollo Masculino de Brusque, bem como à Sociedade São Paulo que se sagrou vice-campeã. Vale registrar que São João obteve a terceira colocação e o Santa Rita ficou em quarto lugar.

Nº 395/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à equipe Piso Brasil, que se sagrou campeã no 18º Campeonato de Futebol do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brusque e região. O time, estreando na competição, surpreendeu a todos com a conquista do título, alcançando ainda os troféus de goleiro menos vazado e de artilheiro do torneio.

Nº 396/2017 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de mensagem congratulativa ao senhor Alencar José Wilbert, Presidente da Federação Catarinense de Basquete de Cadeira de Rodas, por ter sido indicado pela CBBC (Confederação Brasileira de Basquete de Cadeira de Rodas), representando o estado de Santa Catarina, para concorrer ao prêmio do COB (COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO) por fomentar o esporte adaptado.

Nº 397/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Diretoria da Comunidade CRISTO REI, do bairro São Luiz, pela organização da festa da CAPELA CRISTO REI, ocorrida no último sábado, dia 25/11.

Nº 398/2017 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de Mensagem ao Senhor Fabiano Amorim, parabenizando-o pelos serviços prestados à comunidade brusquense durante os 4 (quatro) anos em que esteve à frente da administração do Hospital Azambuja.

Indicações (Não passam por votação)

Nº 559/2017 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos serviços de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua João XXIII, bairro de Águas Claras, devido aos desníveis existentes ao longo de toda a artéria.

Nº 560/2017 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a criação de uma campanha para a construção de calçadas em nosso Município, pois em muitos locais são inexistentes ou estão em más condições de conservação, dificultando a passagem de pedestres, principalmente idosos e pessoas com alguma deficiência. Importante citar artigo do Código de Obras que determina: “Todo terreno, edificado ou não, localizado em ruas pavimentadas ou com meio-fio, deverá ter passeio em toda a extensão da testada, cuja construção, reforma e manutenção dos passeios é de responsabilidade do proprietário do imóvel”.

Nº 561/2017 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a eliminação de buracos nas pavimentações asfálticas das seguintes artérias do bairro Souza Cruz: a) Rua João Carlos Graf, em frente ao nº 250; b) Rua Felicitá Becker da Silva; c) Rua Guilherme Kormann, em frente aos números 115 e 248.

Nº 562/2017 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, reivindicando as seguintes melhorias para o bairro Santa Rita: a) Eliminação de buracos na encruzilhada da Rua Alois Fischer; b) Nivelamento dos paralelepípedos da Rua Coelho Neto; c) Nivelamento dos paralelepípedos e limpeza das caixas coletoras na Rua Pomerode.

Nº 563/2017 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, postulando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) nivelamento dos paralelepípedos e limpeza das caixas coletoras nas proximidades dos nºs 101 e 126 da Rua Francisco Severino, bairro Nova Brasília; b) eliminação de buracos na pista de concreto da Rua Alvim Battistotti, em frente ao nº 51; c) nivelamento dos paralelepípedos da Rua Pedro Noldin, em frente ao CEI Profª. Helga Stoltenberg, bairro 1º de Maio; d) reconstrução do pontilhão de madeira da Rua Francisco Fantoni, bairro Bateas, haja vista sua precariedade que compromete a passagem no local.

Nº 564/2017 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse da comunidade residente no bairro Santa Terezinha: a) Reconstrução da ilha de segurança, recentemente danificada em acidente automobilístico, na rua Sete de Setembro, defronte ao número 600, garantindo a segurança de pedestres; b) Nivelamento da pavimentação à paralelepípedos na rua Luís Albani, especialmente nas proximidades do número 349, visto que a rua vem cedendo nas proximidades das bocas de lobo; c) Reconstrução das bocas de lobo existentes em frente aos números 31 e 467, na rua João Dionísio Vechi; d) Eliminação de buracos na pavimentação asfáltica ao longo de toda a rua Catarina Staack; e) Reparo da pavimentação asfáltica, com eliminação de buracos, e limpeza das caixas coletoras de águas pluviais, na rua Júlio Orthmann.

Nº 565/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria competente, que realize a limpeza da vala da rua São Leopoldo, especialmente na lateral da Igreja Cristo Rei, no bairro São Luiz.

Nº 566/2017 do Vereador Rafael Nascimento Vargas, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria competente, que proceda os seguintes serviços de interesse público: a) Aquisição de novos computadores para a EEF Poço Fundo visto que os alunos possuem somente 3 computadores para realizarem suas pesquisas no laboratório de Informática; b) Instalação de um redutor de velocidade e passarela na Rodovia Antônio Heil, Km 23, nas proximidades do Loteamento Azaleia; c) Instalação de um redutor de velocidade em frente a EEF Poço Fundo; d) Revisão da iluminação pública nas ruas do Loteamento Planalto. 

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